Termos de Uso e Contrato de Licença (versão provisória)

Versão 1 — publicada em 01/10/2026

Versão: [1.0] — Vigência a partir de: [DATA]

1. Quem somos e o que estes termos regulam

1.1. A plataforma Enviatta é um software de gestão de pedidos, coletas, entregas e rastreamento, operado por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], sediada em [ENDEREÇO] ("Enviatta").

1.2. Estes termos regulam o uso da plataforma por: Empresas logísticas ("Empresa"), Sellers/lojistas ("Seller"), Entregadores e demais usuários cadastrados por eles. Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, o usuário declara ter lido e concordado.

1.3. Quem cadastra uma Empresa, um Seller ou um usuário declara ter poderes para vincular a organização que representa.

2. O que a Enviatta oferece

2.1. Portal da Empresa: cadastro de Sellers, Entregadores, funcionários e comissionados; tabelas de cobertura e preço por CEP; operação (coleta, triagem, distribuição, rotas, ocorrências); mapa operacional; fechamentos e conferência financeira operacional entre Empresa, Sellers e Entregadores.

2.2. Portal do Seller: conexão das lojas de marketplaces por autorização (OAuth), importação de pedidos, importação por arquivo (XML de NF-e, PDF, TXT), consulta de entregas e rastreamento.

2.3. App do Entregador (PWA/aplicativo): leitura de QR/código de barras, confirmação de coleta e entrega, comprovantes (nome, documento, foto, assinatura, conforme configuração da Empresa), registro de ocorrências e rastreamento por GPS durante o trabalho.

2.4. Integrações com marketplaces (atualmente Mercado Livre, Shopee e Magalu; Amazon em implantação): leitura de pedidos e envios autorizados pelo Seller, e obtenção de etiquetas oficiais somente quando solicitadas.

2.5. Etiquetas: as etiquetas oficiais dos marketplaces nunca são alteradas ou substituídas; ficam guardadas de forma privada por até 30 dias. Etiquetas locais (entregas avulsas) são geradas pela Enviatta.

2.6. Auditoria e financeiro operacional: cálculo de valores de frete, remuneração de Entregadores e comissões conforme regras que a Empresa configura, com registros imutáveis e ajustes auditados. A Enviatta calcula e registra; não é instituição financeira nem intermedia pagamentos entre Empresa, Seller e Entregador [CONFIRMAR].

2.7. A Enviatta é fornecedora de software. Não é transportadora, não coleta, não guarda e não entrega mercadorias.

3. Cadastro, acesso e segurança

3.1. O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados, e e-mail de contato verificado. O login é pelo e-mail cadastrado [DECIDIR: ou CPF/CNPJ].

3.2. A senha é pessoal e intransferível. Senhas provisórias devem ser trocadas no primeiro acesso. O titular responde por tudo que ocorrer com suas credenciais, devendo comunicar imediatamente qualquer uso indevido.

3.3. A Empresa responde pelos usuários que cadastra (funcionários, Entregadores, Sellers) e pelas permissões que concede.

3.4. Após 5 tentativas inválidas de cadastro o endereço IP poderá ser bloqueado temporariamente, e a Enviatta poderá exigir CAPTCHA para proteção do serviço.

3.5. Cada portal tem sessão independente. O uso de acesso de suporte pela Enviatta é registrado em auditoria.

4. Vínculo entre Seller, Empresa e lojas de marketplace

4.1. O Seller pode ter vínculo com uma ou mais Empresas ao mesmo tempo. Cada Empresa só vê os dados do Seller vinculado a ela e não é informada de vínculos do Seller com outras Empresas.

4.2. Uma loja de marketplace só pode estar conectada a um cadastro de Seller por vez. Se outro cadastro conectar a mesma loja, o Seller será avisado, e a conexão anterior será desfeita, mediante confirmação, sem recuperar vendas feitas antes da nova autorização.

4.3. O sistema só recebe pedidos feitos a partir do início do vínculo entre Seller e Empresa e da autorização da loja.

4.4. Quando um mesmo Seller está vinculado a mais de uma Empresa, o pedido fica disponível a todas até a coleta; a Empresa que coletar primeiro (bipagem) torna-se responsável pelo pacote, e o pedido deixa de aparecer para as demais. Antes da coleta, as Empresas veem apenas a quantidade de pedidos aguardando coleta, limitada às regiões que atendem.

4.5. A coleta só é confirmada se o CEP do pacote estiver em faixa atendida pela base logística escolhida.

4.6. O Seller ou a Empresa podem encerrar o vínculo. Encerrado o vínculo, a Empresa deixa de receber novos pedidos e deixa de ver os que aguardam coleta; entregas já coletadas seguem até a conclusão e as cobranças por serviços já prestados permanecem devidas.

4.7. Eventual cancelamento do pedido no marketplace é refletido como ocorrência; demais mudanças externas de status não alteram a operação da entrega.

5. Planos, período de teste e cobrança da plataforma

5.1. A Empresa escolhe um dos planos ativos no cadastro. O plano define a modalidade (mensalidade com franquia de entregas e excedente, ou crédito pré-pago debitado por entrega concluída), valores e eventual período de teste, conforme exibido na contratação.

5.2. O fechamento da cobrança ocorre nos dias escolhidos pela Empresa no cadastro; o segundo fechamento do mês é 15 dias depois do primeiro [CONFIRMAR regra dos dias]. O vencimento é de [N] dias após o fechamento.

5.3. A cobrança poderá ser feita por meios integrados (atualmente Mercado Pago) [CONFIRMAR].

5.4. Em caso de inadimplência, a Enviatta poderá bloquear novas coletas e bipagens, mantendo a consulta aos dados. O bloqueio é retirado após a regularização.

5.5. A Enviatta pode reajustar planos e valores mediante aviso prévio de [30] dias. Valores devidos por serviços já prestados não são perdoados pelo encerramento da conta.

5.6. [DECIDIR] Política de reembolso e de cancelamento de plano; tributos e emissão de nota fiscal da mensalidade.

5.7. Os preços e cobranças entre Empresa, Seller e Entregador são definidos livremente por eles, fora da cobrança da plataforma.

6. Obrigações dos usuários

6.1. Usar a plataforma somente para fins lícitos e dentro das regras de cada marketplace; não tentar burlar segurança, extrair dados em massa, acessar dados de terceiros, nem duplicar ou fraudar entregas, coletas e cobranças.

6.2. A Empresa responde pela execução das entregas, pelos seus Entregadores (vínculo, remuneração, segurança, veículos e documentos), por seguros e por obrigações trabalhistas, fiscais e regulatórias.

6.3. O Seller responde pela veracidade dos pedidos e dados enviados, pela autorização das integrações e por revogá-las quando não precisar mais.

6.4. O Entregador deve usar o aplicativo conforme orientação da Empresa, manter o GPS ativo durante o trabalho quando exigido e não compartilhar seu acesso.

7. Proteção de dados pessoais (LGPD)

7.1. A plataforma trata dados de usuários, de destinatários de entregas (nome, endereço, telefone, documento quando exigido) e de localização de Entregadores durante a operação.

7.2. Em regra, a Empresa e o Seller são controladores dos dados das entregas que operam, e a Enviatta atua como operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço. Quanto aos dados de cadastro e cobrança da plataforma, a Enviatta é controladora. [REVISAR com advogado]

7.3. Retenções: etiquetas oficiais por até 30 dias; dados de localização do rastreamento por até 90 dias; dados de pedidos de marketplaces conforme as regras de cada marketplace (por exemplo, retenção de 90 dias exigida pela Shopee para dados pessoais). Dados necessários a obrigações legais, auditoria financeira e defesa em processos podem ser mantidos pelo prazo exigido.

7.3.1. A Enviatta aplica as regras de mascaramento de dados dos marketplaces (por exemplo, CPF do comprador mascarado em determinados casos).

7.4. As credenciais de integração são guardadas cifradas e usadas apenas para os escopos autorizados; o Seller pode revogar a autorização a qualquer momento.

7.5. Os direitos dos titulares (acesso, correção, eliminação etc.) podem ser exercidos pelo canal [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO]. Incidentes relevantes serão comunicados conforme a lei.

7.6. Detalhes constam da Política de Privacidade [a elaborar].

8. Disponibilidade, suporte e mudanças

8.1. A Enviatta empenha esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer manutenções, indisponibilidades de marketplaces ou de provedores externos (mapas, e-mail, hospedagem).

8.2. Funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou descontinuadas. Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas, e o uso continuado após a vigência indica concordância.

8.3. [DECIDIR] Canais e horário de suporte.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A Enviatta não responde por perdas, danos, atrasos, extravios, avarias ou falhas de entrega, nem por atos de Empresas, Sellers, Entregadores ou marketplaces; nem por indisponibilidade ou mudanças de API de terceiros.

9.2. A Enviatta não responde por lucros cessantes ou danos indiretos. Nos limites da lei, a responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário à Enviatta nos [12] meses anteriores ao fato. [REVISAR com advogado]

10. Suspensão e encerramento

10.1. O usuário pode encerrar sua conta, respeitadas as obrigações pendentes e a guarda de registros exigida por lei.

10.2. A Enviatta pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, fraude, inadimplência ou risco à segurança, com aviso quando possível.

10.3. Os registros operacionais e financeiros são preservados (não são apagados), conforme as regras de imutabilidade e de prazos legais.

11. Propriedade intelectual

O software, as marcas e os conteúdos da Enviatta pertencem a ela. O uso concede apenas licença limitada, revogável e intransferível. Marcas de marketplaces pertencem aos seus titulares.

12. Disposições finais

12.1. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.

12.2. Contato: [E-MAIL] — [ENDEREÇO] — [TELEFONE].

12.3. O aceite eletrônico (data, hora, IP e versão dos termos) é registrado e vale como assinatura.